23 - Deliberação 23/98 - Aprova o Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da RMSP.

DELIBERAÇÃO CRH Nº 23, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998

Aprova o Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata a Lei nº 9866, de 28 de novembro de 1997.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e no artigo 10 do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993,

Delibera:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Decreto nº 43.022, de 7 de abril de 1998, que regulamentou dispositivos da Lei 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.